Termos de Uso - Inddex

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o portal Inddex ("inddex.com.br"), operado pela INDDEX SISTEMAS DE GESTÃO INOVA SIMPLES (I.S.) ("nós", "nosso" ou "Inddex"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma. O uso continuado do Inddex após publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Descrição do Serviço

O Inddex é um portal de consulta de dados cadastrais de pessoas jurídicas registradas na Receita Federal do Brasil (RFB). Os serviços incluem:

•Consulta gratuita: acesso a dados cadastrais básicos de empresas (CNPJ, razão social, situação cadastral, CNAE principal, endereço, UF, município, porte e regime tributário).
•Busca avançada: pesquisa por razão social, nome fantasia, CNAE, localização e situação cadastral.
•Inddex Radar: busca inteligente com processamento de linguagem natural.
•Serviços premium (quando disponíveis): acesso a dados complementares como telefones, e-mail, capital social, quadro societário e CNAEs secundários, mediante aquisição de créditos.

3. Origem e Natureza dos Dados

Todos os dados empresariais exibidos no Inddex são provenientes exclusivamente da base pública de Dados Abertos da Receita Federal do Brasil (RFB), disponibilizada nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Política de Dados Abertos do Governo Federal.

Importante: os dados são atualizados periodicamente conforme novas bases são publicadas pela RFB. O Inddex não garante que as informações estejam em tempo real ou reflitam a situação cadastral mais recente de uma empresa. Para consultas oficiais, recomendamos verificar diretamente no portal da Receita Federal.

Ausência de relação comercial com as empresas listadas: o Inddex apresenta dados públicos consolidados a partir de fontes oficiais. As páginas que descrevem empresas específicas têm caráter meramente informativo e não estabelecem qualquer relação comercial, fiduciária, financeira ou de prestação de serviços entre o usuário e as empresas listadas. O Inddex não processa pagamentos em nome de terceiros, não opera serviços bancários ou de PIX, não é casa de apostas, não comercializa produtos ou serviços de empresas terceiras e não se responsabiliza por transações realizadas pelo usuário com qualquer empresa cadastrada em nossa base. Reclamações sobre pagamentos, entregas, cobranças ou prestação de serviços devem ser dirigidas diretamente à empresa pelos canais oficiais dela. Suspeitas de fraude devem ser tratadas com a instituição financeira do usuário (acionando o MED do Banco Central, se aplicável) e, se for o caso, em delegacia eletrônica.

4. Cadastro de Usuário

a)O cadastro é opcional para consultas básicas e obrigatório para funcionalidades premium.
b)Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
c)Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
d)Cada conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é proibido.
e)Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Uso Permitido

Você pode utilizar o Inddex para:

•Consulta individual de dados cadastrais de empresas para fins lícitos.
•Verificação de situação cadastral de parceiros comerciais (due diligence).
•Pesquisa de mercado e inteligência competitiva.
•Geração de leads comerciais dentro dos limites da legislação aplicável.

6. Uso Proibido

É expressamente proibido:

•Scraping e extração em massa: utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para extrair dados do portal de forma massiva ou sistemática, além do uso normal da plataforma.
•Reprodução do banco de dados: copiar, reproduzir, redistribuir ou comercializar o banco de dados do Inddex, no todo ou em parte substancial.
•Interferência no serviço: realizar ataques de negação de serviço (DDoS), injetar código malicioso, explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança da plataforma.
•Uso para fins ilícitos: utilizar dados obtidos para fraude, assédio, discriminação, spam, envio de comunicações não solicitadas ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira.
•Evasão de controles: contornar mecanismos de autenticação, rate limiting, CAPTCHA ou qualquer controle de acesso implementado.
•Uso de identidade falsa: criar contas com dados fictícios ou utilizar identidade de terceiros.

7. Créditos e Pagamentos

a)Funcionalidades premium são acessadas mediante aquisição de pacotes de créditos.
b)Os créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa.
c)Uma vez consumido, o crédito não é reembolsável, exceto em caso de falha técnica comprovada na prestação do serviço.
d)Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser alterados a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos.
e)O processamento de pagamentos é realizado por operadores terceiros (gateways de pagamento). O Inddex não armazena dados de cartão de crédito.

8. Propriedade Intelectual

a)A marca "Inddex", o layout, o design, o código-fonte e demais elementos visuais e funcionais da plataforma são de propriedade exclusiva da INDDEX SISTEMAS DE GESTÃO INOVA SIMPLES (I.S.), protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
b)Os dados cadastrais de empresas exibidos são de domínio público (RFB). A organização, estruturação e apresentação desses dados pelo Inddex constituem obra intelectual protegida.
c)É proibida a reprodução, total ou parcial, da plataforma ou de seu conteúdo proprietário sem autorização expressa.

9. Limitação de Responsabilidade

a)O Inddex é fornecido "como está" (as is). Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a requisitos específicos do usuário.
b)Os dados exibidos refletem a última base pública disponibilizada pela RFB. Não nos responsabilizamos por informações desatualizadas, incompletas ou incorretas na fonte original.
c)O Inddex não se responsabiliza por decisões comerciais, financeiras, jurídicas ou de qualquer natureza tomadas com base nos dados consultados na plataforma.
d)Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Inddex excederá o valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Disponibilidade e Manutenção

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, interromper, suspender ou modificar o serviço, total ou parcialmente, para manutenção, atualização ou por qualquer outro motivo. Faremos esforços razoáveis para notificar os usuários sobre interrupções programadas.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar o Inddex, a INDDEX SISTEMAS DE GESTÃO INOVA SIMPLES (I.S.), seus diretores, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, dano, prejuízo, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da plataforma ou da violação destes Termos.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por meio de aviso na plataforma. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da INDDEX SISTEMAS DE GESTÃO INOVA SIMPLES (I.S.) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

•E-mail: falecom@inddex.com.br
•Privacidade: privacidade@inddex.com.br